Ideia Legislativa - Altera LEI 8069/90, para melhoria no reconhecimento dos direitos do Conselheiro Tutelar. :: Portal e-Cidadania

Altera LEI 8069/90, para melhoria no reconhecimento dos direitos do Conselheiro Tutelar.

Art. 1º - Inclui o Inciso I ao art. 134 que passa a vigorar com o seguinte texto: I - Equiparar o conselheiro tutelar ao servidor publico municipal em DIREITOS e deveres, conforme estatuto do servidor municipal;

Mais detalhes

Esta proposta simplificada tem o objetivo de resolver o LIMBO JURIDICO que o conselheiro tutelar tem dentro da Adm. Pub. Limbo este que traz distorções sob qual categoria se encontra e dessa forma direitos são NEGADOS arbitrariamente. Esse é o ponta pé de muitas distorções que existe desde 1990 e que se consolidou com o ATO CODAC Nº 7 SRF de 2015, que a categoria quer resolver imediatamente.

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