Ideia Legislativa
Redução da taxa tributária em relação ao ICMS para a carga de medicamentos.
A ideia é diminuir os tributos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para carga de medicamentos de 12% a 20% para 6% a 12%, assim facilitando a vida de vários empreendedores grandes quanto pequenos na rede farmacêutica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2021
Ideia proposta por
FILIPE T. D. O.
- PE
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