Ideia Legislativa - Acrescentar dispositivos normativos ao Estatuto da Advocacia/OAB, ao Bacharel em Direito. :: Portal e-Cidadania

Acrescentar dispositivos normativos ao Estatuto da Advocacia/OAB, ao Bacharel em Direito.

A presente proposta legislativa objetiva proporcionar, aos Bacharéis em Direito, antes de aprovação no Exame da Ordem, reconhecimento, por meio da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994/Estatuto/OAB, fato que já acontece com os estagiários em Direito na referida Lei.

Mais detalhes

A ideia é acrescentar o inciso III, ao artigo 1º, da referida Lei, autorizando atividades restritas supervisionadas remuneradas, ao Bel., nos Escritórios de Advocacia, como: realização de protocolos; retirada de alvarás; realização de consultas; ajuda na elaboração de peças; solicitação de emissão de guias e/ou verificação de andamentos processuais. Art. 3º, § 3º (Supervisão) e PU (Remuneração).

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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