Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da possibilidade de edição de cláusulas contratuais pelo contratante.
Chega de contratos instituídos por apenas uma das partes. Pela efetivação da participação na edição dos mesmos durante a contratação de serviços e comprar de bens.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2021
Ideia proposta por
ANGELO F.
- RJ
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