Ideia Legislativa
Alteração do processo de aprovação de Medidas Provisórias.
Atualmente existe um sem número de Medidas Provisórias que "caducam" por conta de não serem avaliadas pelo congresso, a minha sugestão seria inverter o processo, ou seja, a Medida Provisoria qu não fosse julgada nos 120 automaticamente se transformaria em lei.
Com essa alteração, obrigaria o congresso votar a Medida em tempo habil e aprovar ou rejeitar, evitando assim que caducassem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2021
Ideia proposta por
WANDERLEY C.
(PE)
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