Ideia Legislativa
Reforma do código penal brasileiro
A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens mais importantes e em casos de lesões de maior gravidade.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2021
Ideia proposta por
TIAGO J.
- BA
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