Ideia Legislativa - Qualificação no crime de corrupção passiva e ativa :: Portal e-Cidadania

Qualificação no crime de corrupção passiva e ativa

Tendo em vista grandes escândalos de corrupção nos últimos anos, é de grande valia e anseio social que o crime do artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva) seja alterado para ser incluído um parágrafo terceiro a fim de qualificá-lo quando cometido por quem ocupe cargo político.

Mais detalhes

Qualificação do crime de corrupção passiva, inserindo-se um parágrafo terceiro com a seguinte redação: Art. 317 do CP: §3º: Se praticado o descrito no "caput" por quem ocupe cargo político assim definido em lei: Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos

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