Ideia Legislativa
Divergência quanto a função social das licitações de pedágios em vias públicas.
Pedágios abusivos em vias públicas.
Existe negociações duvidosas nas licitações de pedágios em rodovias.
Precisamos de uma lei que regulamente com mais detalhes os interesses da sociedade.
Os investimentos do ganhador da licitação devem estar garantidos sob a égide de lei específica, visto que atualmente a sociedade está em condições de desigualdade de direitos, nos moldes dos contratos atuais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2021
Ideia proposta por
ADILVO S.
(MT)
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