e-Cidadania

As medidas provisórias presidenciais deve ser válidas imediatamente após sua publicação até que as mesmas sejam votadas pela câmara e senado. Sem data de expiração caso o senado e a Câmara não se pronunciem elas continuaram válidas.

Evitar que o país se torne governável, por que os presidentes da câmara e do senado não pautam as medidas provisórias adotadas pelo governo em tempo hábil e estas expirem depois de um determinado período. A ideia é que se eles não votarem as MPs serão validas eternamente. Diminuindo assim as negociatas e a corrupção.