e-Cidadania

Ressarcir o poder público, caso os gastos tenham sido bancados pelos sistemas de saúde pública. Ao ser notificado do acidente, o Samu, juntamente com o órgão de trânsito de cada cidade, averiguariam a responsabilidade, e em sendo comprovada de quem foi a culpa, aplicaria-se à lei.

1) 6 MESES sem habilitação, arcaria com parte do tratamento (30%), prestação de serviços comunitários (3 meses). 2) Reincidente, 1 ANO sem habilitação, prestação de serviços comunitários (6 meses) e aumento do valor a ser pago (50%), para ressarcir o sistema de saúde. 3) 3ª vez, 1 ano e 6 meses sem habilitação, serviços comunitários (9 meses), e pagamento integral do gasto com sua reabilitação.