Ideia Legislativa
Vincular as Corregedorias de Justiça aos processos Judiciais quando chamada pelas partes.
Uma das maiores dificuldades é fazer com que magistrados acatem as decisões de Tribunais Superiores, sendo que para isso não há recurso a ser interposto. Segundo a legislação o que cabe à parte é reclamar a corregedoria, que no caso seria facilitado pelo chamamento ao processo para intervenção.
Com o pedido das partes do chamamento ou envio dos autos para a Corregedoria de Justiça do Tribunal, estaríamos diminuindo os obstáculos para comunicação do não acatamento da decisão de desembargadores por magistrados de primeira instância. A ideia seria tornar a Corregedoria um partícipe nos processos, quando chamada, assim como ocorre com o MP em determinadas ações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2021
Ideia proposta por
TIAGO S. (RS)

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