Ideia Legislativa
Projeto Considera grupos que patrocinam invasões grupos terroristas e proibe legalização
fica proibido qualquer tipo de possibilidade de regularização de área verde invadida com pena que podera chegar a 10 anos e criminaliza atuação de grupos que patrocinam essas ocupaçoes os tornando ao terrorista
Passa a considerar todo grupo que favoreça ocupaçoes irregulares como grupos terroristas e proibe qualquer tipo de legalização de area invadida com penas mais altas
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
(SP)
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