Ideia Legislativa
fim da prescrição do crime.
o processo civil e penal caracteriza-se pelo ato prolelatório, cuja finalidade é a prescrição do crime imputável
Mais detalhes
projeto de lei com alteração extinguindo a prescrição do crime.
16 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2021
Ideia proposta por
EMERSON Y. N.
- SC
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