Ideia Legislativa
Criação de outros meios ou órgãos para o exercício da advocacia pelos bacharéis em Direito
Regulará e fiscalizará a atividade de advogados em concorrência com a OAB, dando o direito da livre escolha a qual instituição representativa o advogado queira pertencer assim, cumprindo o comando constitucional do direito de escolha e livre concorrência, entre outros.
Pluralismo do direito de escolher seu órgão de representação de classe assim, garantido o não monopólio de representatividade concentrado em apenas um órgão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
EDSON P. (SP)

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