Ideia Legislativa - Proibição de criação de decretos para privatização do SUS :: Portal e-Cidadania

Proibição de criação de decretos para privatização do SUS

Não podemos aceitar a privatização do SUS. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 para atender ao mandamento constitucional que classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado, regulado pela Lei nº. 8.080/1990.

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Sendo assim, não podemos deixar que qualquer governante crie decretos para a privatização desse Sistema que é tão benéfico principalmente para a população carente brasileira.

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