Ideia Legislativa
Voto facultativo
Altera o inciso I do parágrafo 1° do Art. 14. da Constituição Federal, substituindo o texto "obrigatórios para os maiores de dezoito anos;" para "Facultativo para todos;", tornando assim, o voto uma opção, e não uma obrigação.
Mais detalhes
O voto é um direito do cidadão, ora, um direito não é obrigativo, e sim opcional, ora, deve-se portanto garantir o voto com opção do cidadão, de modo que a população possa optar por votar ou não, garantindo assim os direitos básicos do cidadão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
NATAN R.
- SP
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