Ideia Legislativa
Servidores de carreiras típicas de Estado em funções e cargos de confiança. Vedação.
Restringir, aos respectivos órgãos, o exercício de função de confiança ou de cargo comissionado por SERVIDORES (CIVIS E MILITARES) ocupantes de cargos em CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.
Essa ideia visa manter esses servidores em seus próprios órgãos. Evita-se redução do quadro dessas carreiras, protegendo a prestação do respectivo serviço público típico de Estado. Visa ainda impedir o uso político partidário de informações sensíveis da Administração Pública.
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23/03/2021
Ideia proposta por
ANTONIO J. A. D. M.
(SE)
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