Ideia Legislativa
Esta lei dispõe sobre a regulação da base legal e sua Constitucionalidade.
Esta PL regula a criação de leis e extingue automaticamente leis institucionais e com abuso de autoridade.
Leis autocráticas e impositiva são corriqueiras eu proponho quebrar esse paradigma e qualquer cidadão poder questionar a legalidade de uma lei sem os trâmites legais para tal.
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13/03/2021
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
(ES)
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