Ideia Legislativa
Revisão Das Tipificações Nas Leis Sobre Estupro E Inclusão De Crimes De Práticas Verbais.
Revisão das tipificações de conduta de natureza sexual abrangidas pelo crime de estupro, nas seguintes leis: lei 8.072 de 1990 (art.1 inciso V e VI), lei 13178 (Importunação Sexual)e o art. 213 da lei 2.848 de 1940 e juntamente a Inclusão de crimes onde há práticas de violência verbal e psicológica.
Mais detalhes
Devido ao fato da "criação" de uma nova forma de estupro, o ESTUPRO CULPOSO, que não consta nas alegações do Ministério Público (que pediu absolvição do réu em questão). Através desta Ideia Legislativa, venho solicitar uma reestruturação nas leis citadas acima correspondentes ao crime de estrupo, revisando as tipificações e a inclusão de crimes onde há práticas de violência verbal e psicológica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2021
Ideia proposta por
BRUNO K. N.
- ES
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