Ideia Legislativa
Novo marco jurídico para prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais
O novo marco para o processamento, fiscalização e transparência da prestação de contas abrangerá projetos que utilizem recursos públicos a que se referem as leis n.º 7.505/1986; n.º 8.313/1991; nº 8.685/1993; n.º 11.437/2006; n.º 12.599/2012; e a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001.
Mais detalhes
Substituir o modelo de envio massivo de documentos técnicos, contábeis, financeiros, contratos pela entrega de RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS de responsabilidade de auditor independente (registrado no órgão competente). O poder público poderá fiscalizar os documentos que resultaram na elaboração do relatório e a guarda documental dever ser por até 5 (cinco) anos - prazo prescricional.
36 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2021
Ideia proposta por
MARCOS T.
- RJ
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