Ideia Legislativa
Estupro de vulnerável intrafamiliar e divisão de bens imóveis.
Todo homem condenado por estupro de vulnerável intrafamiliar perde o direito ao bem imóvel que seja residência da vítima.
Mais detalhes
Em muitos casos os abusadores se utilizam do direito que tem sobre o bem imóvel para intimidar , ameaçar as vítimas, tentar usar como moeda de troca para parar o processo. Tentam colocar a vítima na rua, cobrar aluguel, e infelizmente a lei lhes garante 50% do valor do imóvel, que muitas vezes as vítimas não tem condições de pagar.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/03/2021
Ideia proposta por
NEUSA K. A.
- RS
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