Ideia Legislativa
Revogar artigo 149 paragrafos 1A é 1b EC103-19
Esse artigo permite cobrar previdência de funcionários públicos que recebem menos de um salário mínimo, o que é um abuso de poder. Não se pode justificar cobrar de quem conquistou seu direito cumprindo todas as obrigações.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 55 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de março de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/03/2021.
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Ideia proposta por RIVKAH V. A. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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