Ideia Legislativa
Usucapião Social
Pessoas que recebem salário mínimo deveriam ser asseguradas de conseguir comprar sua casa própria, sem consulta ao SPC/Serasa, sem exigência de renda mínima e com prazos acima de 15 anos para pagar, uma vez que:
O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidad
Mais detalhes
O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2021
Ideia proposta por
VALERIA A. D. A. P.
- MG
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