Ideia Legislativa
Transforma em hediondos crimes de corrupção ativa, passiva, e contra a administração.
Tornar imprescritiveis e hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, e de improbidade administra praticados por agentes públicos e políticos no exército de suas atividades. Fim de sigilo fiscal, tributário e bancário para políticos.
Mais detalhes
Crimes praticados por agentes públicos e políticos, civis e militares se tornam imprescritíveis, hediondos, impassíveis de anistia, perdão, indulto ou graça, devendo a pena restritiva de liberdade ser cumprida integralmente em regime fechado, sem possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores.
554 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2021
Ideia proposta por
ANDRE P.
- RJ
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