Ideia Legislativa
Despejo imediato de locatários inadimplentes.
O processo de despejo por falta de pagamento em casos que há garantia contratual é muito demorado, favorecendo o locatário inadimplente e prejudicando o Locador, que fica a mercê de infindáveis prazos concedidos durante o andamento do processo.
Mais detalhes
Mesmo nos casos em que o contrato de locação prevê garantias, a falta comprovada de pagamento de alugueis deveria ensejar o despejo IMEDIATO tendo em vista que o prazo para a decisão final do juiz traz muitos prejuízos aos proprietários de imóvel, que muitas vezes, a renda do aluguel é fundamente para a sua subsistência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2021
Ideia proposta por
JOSE A. T.
- PR
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