Ideia Legislativa - Criar uma segurança jurídica ao estagiário :: Portal e-Cidadania

Criar uma segurança jurídica ao estagiário

Criar prazos determinados para pagamento da bolsa auxílio e rescisão contratual deixando explícito que vale o que está na CLT prevendo multa contratual.

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A ideia é dar uma segurança jurídica as pessoas que buscam um estágio de que as empresas cumpram com suas obrigações, como pagamento da bolsa auxílio e de seus direitos.

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