Ideia Legislativa
Tornar menos rígido o exercício da propositura de Projetos de Lei de Iniciativa Popular.
Essa ideia facilitará a proposição de demandas diretamente ao Congresso Nacional,sem apadrinhamento; além de solucionar os principais obstáculos à propositura de leis de iniciativa popular no Brasil, qual seja, o percentual de assinaturas e a lenta tramitação nas casas do Congresso Nacional.
Mais detalhes
Proposta de Emenda à Constituição para alterar o art. 61, §2º e reduzir os percentuais de assinaturas e estabelecer a tramitação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular em regime de urgência no Congresso Nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2021
Ideia proposta por
SIDENIR A. C.
- PA
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