Ideia Legislativa
Permissão para advogados citar e intimar pelo PJE
Um dos motivos da morosidade do judiciário é falta de pessoal. Com isso os serventuários não conseguem executar as suas tarefas em tempo razoável. Há casos que levam mais de três meses somente para intimar as partes sobre a sentença. Minha proposta é a própria parte poder citar e intimar.
Mais detalhes
Após o juiz determinar a citação ou intimação, as partes criam o expediente no PJE, não sendo necessária a intervenção de servidores. Permitir também que as partes criem o expediente "concluso para decisão" quando não haver mais pendências.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/02/2021
Ideia proposta por
EDMILSON R. M.
- MG
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