Ideia Legislativa
que os juízes arquem com as consequências caso um volte a cometer um delito por um ato
Que o juiz que der liberdade para um condenado/suspeito se esse individuo e esse vir a cometer delito que o juiz responda criminalmente ou pela fuga do mesmo se for decretada prisão do mesmo e ele fugir.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/02/2021
Ideia proposta por
DIEGO P.
- RS
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