Ideia Legislativa
Notificação Compulsória de Indícios de Possíveis Estupros de Vulneráveis
Em esteira das mudanças legislativas trazida pela Lei 13.931/19 , o projeto vista estender a notificação compulsória aos laboratórios de análises clínicas que, ao analisar exames de urina de crianças e adolescentes , remetam à autoridade policial o laudo médico caso sejam encontrados tais indícios.
Mais detalhes
Visa trazer à luz possíveis casos de estupros de vulneráveis com o achado de indícios em exame de urina (ex: espermatozoide) em crianças e adolescentes (conforme estabelecido pelo ECA) e também outros absolutamente incapazes na forma da lei, devendo o laboratório de análise clínicas remeter o laudo médico com o indício em até 24 horas à autoridade policial para proceder a averiguação do caso.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2021
Ideia proposta por
BRENO L.
- RJ
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