Ideia Legislativa
Inserir o Inciso VII- Policia Municipal no Artigo 144 da Constituição Federal.
Os Municípios poderão constituir Policias Municipais Armadas, permanentes e de carreira com poderes de Policia Administrativo e Judiciário para proteção de seus bens, serviços, instalações e populações, conforme dispuser a lei;
Obs: As Guardas Municipais serão transformadas em Policias Municipais.
Mais detalhes
Os Municípios já vem a muito tempo criando suas Guardas Municipais com o intuito de trazer paz e mais Segurança Pública à população local, todavia há lacunas legislativas e Constitucuonal que tiram a legalidade do brilhante trabalho Policial já realizados pelos Guardas Municipais, diante disso pede-se que nossos Legisladores corrijam essa lacuna e dêem respaldo jurídico aos Policiais Municipais.
37 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/02/2021
Ideia proposta por
LAERTE J. D. S.
- SP
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