Ideia Legislativa
Inserir o Inciso VII- Policia Municipal no Artigo 144 da Constituição Federal.
Os Municípios poderão constituir Policias Municipais Armadas, permanentes e de carreira com poderes de Policia Administrativo e Judiciário para proteção de seus bens, serviços, instalações e populações, conforme dispuser a lei;
Obs: As Guardas Municipais serão transformadas em Policias Municipais.
Os Municípios já vem a muito tempo criando suas Guardas Municipais com o intuito de trazer paz e mais Segurança Pública à população local, todavia há lacunas legislativas e Constitucuonal que tiram a legalidade do brilhante trabalho Policial já realizados pelos Guardas Municipais, diante disso pede-se que nossos Legisladores corrijam essa lacuna e dêem respaldo jurídico aos Policiais Municipais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 10 de fevereiro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/02/2021.
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Ideia proposta por LAERTE J. D. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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