Ideia Legislativa
Lei que torna crimes contra a dignidade sexual em contravenções penais.
Esta lei visa corrigir problemas quanto a rigidez da lei e a injustiça a exemplo de homicidios dentro dos presídios.
Isto permitirá que diminuam o número de presos nos presídios com baixo potencial ofensivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2021
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
(ES)
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