e-Cidadania

Minha idéia é converter todos os tipos penais cuja a pena a pena máxima seja até dois anos, sejam convertidos e incluídos na lei de contravenções penais. Bem com a partir do sancionamento de lei todos os tipos de cruminais com pena inferior a dois anos seja inserida na lei das contravenções.

A principal idéia é reavivar a lei da contravenções penais DEC-LEI Nº 3.688/41 A contravenção penal é uma infração penal considerada como crime menor. Infelizmente desde a sua criaçãom nenhum crime de menor foi considerado contravenção. E com o surgimento da lei n.9.099/95 criou-se as "infrações penais de menor potencial ofensivo" com pena inferior a dois anos e que já inclue a contravenção