Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Como Funciona
Crime De Lgbtifobia
INSERE o parágrafo 8º (§8º) no texto do artigo 121 (HOMICÍDIO) do CPB, ALTERA o parágrafo 7º (§7º) do artigo 129 (LESÃO CORPORAL) do CPB, ALTERA o parágrafo 3º (§3º) do artigo 140 (INJÚRIA) do CPB fazendo referência à identidade de gênero e orientação sexual.
Visando a diminuição da impunidade nos crimes de homicídio, lesão corporal e injúria contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos, proponho alteração dos artigos citados em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º,III, da Constituição Federal.
30 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2021
Ideia proposta por
LUAN G. - SP

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