e-Cidadania

Com o objetivo de fomentar à doação de sangue e medula óssea, a ideia é que haja norma que regularize a possibilidade de se implementar uma espécie de "voucher" aos doadores, para utilização em atendimentos médicos particulares, considerando que não há ofensa ao § 4ºdo artigo 199 da CF/1988.

O objetivo é incentivar a doação de sangue, através de "voucher" ou cupons de descontos, para procedimentos em instituições privadas de saúde. Desse modo, o doador seria beneficiado com o desconto, o médico particular seria reembolsado pelo poder público e resultaria em bancos de sangue abastecidos, sem a comercialização do material biológico, vedado pela Constituição Federal vigente.