Ideia Legislativa
Condenação por motivos não ligados ao cargo que ocupa não poderá gerar perda do cargo
Se a condenação não teve ligacão com o cargo, não pode a pessoa ser condenada com perda de cargo. Injustiça Não.
Mais detalhes
Perda de cargo apenas para condenação ligada a função ou cargo exercido Já.
14 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2021
Ideia proposta por
MARIA C. M.
- RJ
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