Ideia Legislativa
Garantia da igualdade de direitos ao desenvolvimento dos estados brasileiros.
Com base na igualdade de direitos dos estados brasileiros ao desenvolvimento, todo estado cujo acesso ao mar esteja impedido por até 1% do território de outro estado, tenha este direito garantido por lei federal, podendo ter um corredor de acesso ao mar para ter um porto próprio.
Mais detalhes
Estados sem acesso ao mar, poderão ter a sua geografia e a geografia do estado que o impede alteradas por lei federal, desde que não divida o território de um dos estados em duas partes, nem ultrapasse 1% do território de um dos estados em questão. O estado beneficiado com o acesso, deverá compensar o outro estado, em acordo a ser liderado pelo governo federal. Está tão fácil, que o Brasil fará.
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/01/2021
Ideia proposta por
GERALDO A. E. S.
- SP
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