Ideia Legislativa - Estabelece O Quantitativo Mínimo De Policiais De Acordo Com A População Atendida :: Portal e-Cidadania

Estabelece O Quantitativo Mínimo De Policiais De Acordo Com A População Atendida

ESTABELECERÁ QUANTOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES DEVERÃO COMPOR O QUADRO DA LOCALIDADE, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO A SER ATENDIDA.

Mais detalhes

A Segurança Pública é DEVER do estado. Compete à União o estabelecimento de normas gerais para o funcionamento das polícias civis e militares dos estados (Art. 22, XXI e Art. 24, XVI da CRF/88. Falta entretanto estabelecer normas que garantam efetivo mínimo para as polícias, o que reflete diretamente na falta de segurança pública. Necessário norma federal balizando o parâmetro mínimo.

39 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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