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Ideia Legislativa
Emenda à constituição: Polícia Civil e Polícia Federal como funções essenciais à justiça
Proposta de emenda à constituição que insere as polícias civis e federal como funções essenciais à justiça (ao lado do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), atribuindo-lhes autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária.
Como as policiais civis e a polícia federal são instituições não militares e não tem como função principal o patrulhamento ostensivo, tais instituições exercem atividade que está mais ligada à efetivação da justiça do que à segurança pública. Como instituição essencial da justiça, teriam mais autonomia e seriam menos suscetíveis a interferência de cunho político.
7.337 apoios
20.000
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/01/2021
Ideia proposta por
RAFAEL PELIZZARO DA SILVEIRA - SP

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