Ideia Legislativa - Fim Do Jus Postulandi: Altera o art 9° da Lei 9.099/95. :: Portal e-Cidadania

Fim Do Jus Postulandi: Altera o art 9° da Lei 9.099/95.

Alteração do artigo 9° da Lei 9.099/95, tornando obrigatório o patrocínio advocatício para propositura e acompanhamento em audiências nas ações judiciais que versarem sobre Direito do Consumidor em trâmite nos Juizados Especiais.

Mais detalhes

Atualmente, a autora pode ingressar desacompanhada em ações consumeristas em Juizados e esta possibilidade evidencia a desproporcionalidade de forças, uma vez que as grandes empresas possuem robusto aparato jurídico e capacidade técnica em patrocínio advocatício. Esta sugestão também torna obrigatória presença advocatícia para celebração de acordos judiciais em juizados especiais.

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