Ideia Legislativa
Projeto criminaliza festa clandestina
Projeto criminaliza festa clandestina feita em epoca de pandemia ou em area urbana em local inadequado ,patrocinar ,coordenar e divulgar quelquer tipo de evento sem autorização dara ate 8 anos de cadeia ,sendo 75%em carcere ,o dono do local tambem sera responsabilizado
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Promover e divulgar eventos sem autorização que promovam desconforto sonoro e agressao a saude publica pena de 1 a 8 anos sendo 75%em carcere
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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