Ideia Legislativa
Desapropriação compulsória como pena para desmatamento ilegal
Proposta de emenda à constituição federal, incluindo no artigo 243 o desmatamento ilegal como hipótese de expropriação compulsória, destinando a área expropriada para reflorestamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2021
Ideia proposta por
RAFAEL P. D. S.
- SP
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