Ideia Legislativa
Facilitação da Quitação Eleitoral
Diante do poder de baixar resoluções com força de lei, a cada eleição se tornou mais difícil e complexa a prestação contas de campanha, bem como a obtenção de quitação eleitoral. Há a imposição de representação por advogado, gerando inúmeras contas como não prestadas só pela falta de procuração.
Mais detalhes
Há candidatos que após prestarem contas, regularizaram sua representação, enquanto não transitava em julgado o acórdão (ex. pendência de embargos de declaração). Há casos de advogados que renunciaram no curso da prestação de contas, após prestadas. Diante da burocracia que a cada eleição somente cresceu, SUGIRO uma revisão da Lei Eleitoral para corrigir estas injustiças decorrentes de burocracia.
21 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2021
Ideia proposta por
FERNANDO C. G.
- SC
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