Ideia Legislativa
Tornar Clausula Pétrea A Estabilidade Dos Servidores Públicos
Considerando a tentativa de reforma administrativa que visa acabar com a estabilidade dos servidores públicos, se faz necessário assegurar que mesmo futuramente tal questão não volte a ser debatida, pois fere uma garantia constitucional que protege os servidores públicos de interferências politicas.
Alterar o art. 60 § 4 da Constituição Federal, da seguinte forma:
§4 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
V - o direito e garantia constitucional da estabilidade dos servidores públicos.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 15 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de janeiro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 09/01/2021.
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Ideia proposta por LUCAS N. G. (SC)
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