Ideia Legislativa
Tornar Clausula Pétrea A Estabilidade Dos Servidores Públicos
Considerando a tentativa de reforma administrativa que visa acabar com a estabilidade dos servidores públicos, se faz necessário assegurar que mesmo futuramente tal questão não volte a ser debatida, pois fere uma garantia constitucional que protege os servidores públicos de interferências politicas.
Mais detalhes
Alterar o art. 60 § 4 da Constituição Federal, da seguinte forma:
§4 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
V - o direito e garantia constitucional da estabilidade dos servidores públicos.
15 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2021
Ideia proposta por
LUCAS N. G.
- SC
Confirma?