Ideia Legislativa
Contra a terceirização do serviço público prevista na reforma administrativa(PEC 32/2020).
O art. 37-A, da PEC 32/2020, ao permitir a cooperação entre órgãos e entidades públicos e privados, permite a terceirização do serviço público, o que pode gerar o "apadrinhamento político" na composição dos órgãos públicos, além de facilitar a corrupção sistêmica e a demissão em massa de servidores.
A terceirização do serviço público gera insegurança jurídica tanto aos servidores públicos, que ficam apreensivos quanto à manutenção do vínculo com a administração pública, quanto à sociedade, que fica à mercê de uma administração pública possivelmente disfuncional e cujo foco não é a eficiência da prestação do serviço público. O que, ao cabo, só perpetua a indesejável corrupção sistêmica.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 687 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de janeiro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/01/2021.
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Ideia proposta por CAROLINE I. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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