Ideia Legislativa
Contra a terceirização do serviço público prevista na reforma administrativa(PEC 32/2020).
O art. 37-A, da PEC 32/2020, ao permitir a cooperação entre órgãos e entidades públicos e privados, permite a terceirização do serviço público, o que pode gerar o "apadrinhamento político" na composição dos órgãos públicos, além de facilitar a corrupção sistêmica e a demissão em massa de servidores.
A terceirização do serviço público gera insegurança jurídica tanto aos servidores públicos, que ficam apreensivos quanto à manutenção do vínculo com a administração pública, quanto à sociedade, que fica à mercê de uma administração pública possivelmente disfuncional e cujo foco não é a eficiência da prestação do serviço público. O que, ao cabo, só perpetua a indesejável corrupção sistêmica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2021
Ideia proposta por
CAROLINE ISMAEL - PR

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