Ideia Legislativa
Legalização De escapamentos Esportivos Para Motos
A lei acabaria com as apreensões injustas de veículos com documentação em dia, que são autuados por uso de acessórios vendidos livremente em todo o pais, podem ser comprados porem não podem ser usados,um desrespeito ao consumidor.
Regulamentação autoriza o uso em vias publicas de escapamentos esportivos aprovados pelo INMETRO,Todo o escapamento que for fabricado e vendido no território nacional se estiver em conformidade poderá efetuar vistoria junto aos Detrans e feita a substituição e regularização.
25 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/01/2021
Ideia proposta por
EDSON S.
(RS)
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