Ideia Legislativa
Manutenção Do Período De Graça Aos Segurados Do INSS E Pagamento De Contribuições
Seria justo, que os Contribuinte Individuais, MEI e Facultativos inscritos até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020 de 20 de março de 2020 pudessem, mediante a manifestação formal postergassem o pagamentos das contribuições até 02/2021
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/01/2021
Ideia proposta por
ADEMIR P. D. O. - SP

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