Ideia Legislativa
PEC da pauta popular.
Cria uma Proposta de emenda constitucional no sentido de que todo projeto lei que tramita perante o congresso nacional seja obrigatoriamente colocado em votação no prazo máximo de 15 dias, caso receba assinatura da maioria simples dos líderes partidários ou assinatura de mais de 150 mil cidadãos.
Mais detalhes
Com base no Parágrafo Único do art. 1º da Constituição Federal, estabelece de forma compulsória a votação no prazo máximo de 15 dias da PL ou PEC que receber a assinatura da maioria simples dos lideres da respectiva casa ou mediante assinatura de 150 mil cidadãos, sob pena do presidente da respectiva casa responder por crime de responsabilidade caso não paute o projeto no prazo mencionado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2020
Ideia proposta por
SANDRO G.
- SP
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