Ideia Legislativa - Aumento das penas para perturbação de sossego (Lei de contravenções penais). :: Portal e-Cidadania

Aumento das penas para perturbação de sossego (Lei de contravenções penais).

O objetivo desta ideia legislativa é endurecer o crime de perturbação de sossego previsto na lei de contravenções penais (3.688/41) com penas mais severas. Esta lei deveria ser revista e aperfeiçoada, haja vista a enorme demanda existente no poder judiciário.

Mais detalhes

Deveriam criar multas gradativas com infrações tipo: leve, média e grave, pagamento de danos morais, advertência, prestação de serviços a comunidade, prisão, apreensão de aparelhos de som como retirada apenas mediante pagamento de outra multa, entre outras medidas para resolver as lacunas da lei de contravenções penais.

6 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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